Última atualização: 22 de setembro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma desconto.legal, oferecida por UPX Studio Ltda, CNPJ 00.070.070/0001-16, com sede na R. Xavier da Silveira, 45, sala 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22061-010 ("desconto.legal", "nós"). Ao criar uma conta, você ("lojista") aceita estes Termos.

O desconto.legal permite ao lojista montar encartes digitais (vitrines de produtos e preços) e compartilhar um link. O consumidor abre o link, monta um carrinho e envia o pedido ao lojista pelo WhatsApp.

Somos uma ferramenta de divulgação e organização de pedidos. Não vendemos os produtos, não intermediamos o pagamento entre lojista e consumidor, não fazemos entrega e não participamos da relação de consumo entre eles.

• É preciso ter capacidade civil e fornecer dados verdadeiros.
• A senha é pessoal. O lojista responde pelo que for feito na sua conta, inclusive por usuários que ele cadastrar.
• Cada empresa cadastrada tem seus próprios dados, separados das demais.

• A conta começa com 14 dias grátis, sem cartão.
• Depois do teste, o uso depende de assinatura mensal do plano escolhido. Os preços e limites vigentes (lojas, encartes e pedidos por mês) ficam na página de Planos.
• A cobrança é processada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). Não guardamos o número do seu cartão.
• Atraso no pagamento: o acesso ao painel fica limitado à tela de Plano até a regularização. Os dados são mantidos por até 90 dias após o cancelamento e depois podem ser excluídos.
• Cancelamento: a qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte. Não há multa nem fidelidade. Não devolvemos valores de mensalidade já iniciada, salvo quando a lei exigir.
• Mudanças de preço são avisadas com no mínimo 30 dias de antecedência e valem para as cobranças seguintes.

O lojista é o único responsável por:

• preços, ofertas, disponibilidade, descrição e fotos dos produtos publicados, e por cumprir o que anunciou (Código de Defesa do Consumidor);
• atender o consumidor, entregar, trocar, emitir documento fiscal e cumprir as obrigações tributárias;
• as regras da sua loja (frete, pedido mínimo, formas de pagamento, horário);
• ter direito de usar as imagens e marcas que enviar;
• tratar os dados dos seus clientes conforme a LGPD (veja a cláusula 7).

O catálogo de produtos que oferecemos serve de apoio: conferir preço, peso, unidade e descrição antes de publicar é do lojista.

Não é permitido usar a plataforma para: produtos ilícitos, bebidas ou produtos com restrição de venda a menores sem controle adequado, medicamentos sujeitos a receita, armas, produtos falsificados, conteúdo ofensivo ou enganoso, spam, tentativa de invasão, engenharia reversa, revenda do serviço sem autorização ou sobrecarga proposital do sistema. Podemos suspender a conta que descumprir esta cláusula, com aviso sempre que possível.

• Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, banco de dados, WhatsApp) ou caso fortuito. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
• O suporte é por WhatsApp e email em dias úteis, e pelo assistente dentro do painel. As respostas do assistente são orientações de uso: em caso de divergência, valem estes Termos e o manual oficial.

• Quanto aos dados do lojista, somos o controlador.
• Quanto aos dados dos clientes do lojista (nome, telefone, endereço e pedidos), o lojista é o controlador e nós atuamos como operador, tratando esses dados apenas para executar o serviço.
• Detalhes na Política de Privacidade.

O sistema, a marca desconto.legal, o código e o catálogo são nossos. O conteúdo que o lojista publica continua dele, que nos concede licença para exibi-lo no encarte e nos canais de divulgação do próprio lojista enquanto durar a conta.

Não respondemos por lucros cessantes, vendas não realizadas, erro de preço publicado pelo lojista, conteúdo enviado por ele, nem por falhas de serviços de terceiros. Quando houver responsabilidade nossa, ela se limita ao valor pago pelo lojista nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a lei não permite afastar.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por email ou dentro do painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo se o lojista for consumidor e a lei garantir o foro do seu domicílio.

UPX Studio Ltda — CNPJ 00.070.070/0001-16

R. Xavier da Silveira, 45, sala 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, 22061-010

WhatsApp (21) 98136-8478 · suporte@desconto.legal